Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IV - UFG 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg732208
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás, voltada à função social da propriedade urbana inclui a exigência de conclusão da edificação e, em caso de descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que
- Asuspende a exigibilidade do IPTU até a conclusão da obra, com posterior revisão cadastral do imóvel.
- Bsubstitui a exigência de edificar por multa diária, mantida a alíquota ordinária do imposto predial.
- Cautoriza a desapropriação direta do imóvel, sem necessidade de aplicação prévia de medida tributária.
- Dimpõe alíquota progressiva do IPTU, mantida no patamar máximo até o cumprimento da obrigação.