Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — IV - UFG 2026
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qg732215
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Transporte Público e Trânsito
Segundo a Lei nº 12.587/2012, em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, é uma atribuição dos Municípios
- Afomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei.
- Bpropor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Cgarantir o apoio e promover a integração dos serviços de mobilidade nas áreas que ultrapassem os seus limites físicos.
- Dplanejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.