Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — IV - UFG 2026

Órgão máximo normativo e consultivo do SNT

Gabarito: letra A. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é, por expressa disposição do Código de Trânsito Brasileiro, o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme art. 7º, I. As demais alternativas apontam para órgãos que exercem outras funções dentro do sistema, mas não a de órgão normativo e consultivo máximo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CONTRAN é expressamente definido como coordenador do sistema e órgão máximo normativo e consultivo. A literalidade do art. 7º, I, não deixa dúvidas: cabe ao CONTRAN editar normas complementares (resoluções) e exercer função consultiva no âmbito do SNT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN, antigo DENATRAN) é o órgão máximo executivo de trânsito da União, e não normativo e consultivo. Sua atribuição é executiva e de coordenação operacional, não de normatização abstrata ou consulta geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério dos Transportes é órgão da Administração Pública Federal com competências de formulação de políticas e gestão de infraestrutura, mas não integra o SNT como órgão normativo e consultivo. Não há previsão no CTB que lhe atribua essa função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é órgão executivo rodoviário da União, com competência para fiscalizar e aplicar penalidades de trânsito nas rodovias federais (conforme Tema 965 do STJ), mas não exerce papel normativo ou consultivo máximo.

Gabarito: letra A.