Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alvelinópolis (Goiás) — IV - UFG 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alvelinópolis (Goiás)
- Código
- qg732233
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo do Município, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa, política e financeira, em conformidade com a Constituição Federal. No que se refere à tributação e às finanças públicas, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes voltadas para
- Aa criação de tributos federais no âmbito municipal.
- Ba organização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos municipai
- Ca substituição da legislação tributária nacional.
- Da exclusão do controle legislativo das finanças públicas.