Modalidades de Lançamento Tributário
Gabarito: letra D (declaração). No lançamento por declaração, o contribuinte fornece informações à administração tributária, cabendo à autoridade fiscal analisar esses dados e formalizar o crédito tributário. Essa definição está expressa no art. 147 do Código Tributário Nacional.
Art. 147CTN
Art. 147 — "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação."
A banca testa o conhecimento das modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. O arbitramento não é considerado modalidade autônoma, mas técnica de apuração da base de cálculo.
Alternativa A — ❌ Incorreta (Lançamento de Ofício)
No lançamento de ofício, a autoridade administrativa constitui o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo. Exemplos: IPTU, IPVA. Não se aplica à situação descrita, pois há fornecimento de informações pelo contribuinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Lançamento por Homologação)
No lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade, que posteriormente homologa. Exemplo: ICMS. A questão não menciona pagamento antecipado, mas sim fornecimento de dados para a administração formalizar o crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Arbitramento)
O arbitramento é um procedimento para determinar a base de cálculo quando as declarações do contribuinte são omissas ou não merecem fé (art. 148 do CTN). Não é uma modalidade autônoma de lançamento, mas sim uma técnica utilizada dentro do lançamento de ofício ou por declaração.
Alternativa D — ✅ Correta (Lançamento por Declaração) ⟵ GABARITO
Exatamente o que descreve o enunciado: o contribuinte presta informações à administração, e esta analisa e formaliza o crédito. O art. 147 do CTN é a base legal. Exemplo típico: ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Gabarito: letra D.