Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IV - UFG 2026

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Princípio da Anterioridade

Gabarito: letra B. O princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal. Os demais princípios (legalidade, isonomia e capacidade contributiva) disciplinam outros aspectos da tributação, não o intervalo temporal entre publicação e cobrança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige que a criação ou majoração de tributo seja feita por lei, mas não impõe qualquer prazo entre a publicação da lei e o início da cobrança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anterioridade anual (CF, art. 150, III, “b”) determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou, exatamente o que descreve o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isonomia tributária (CF, art. 150, II) veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, não guardando relação com o interregno entre lei e cobrança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) orienta a graduação do tributo conforme a possibilidade econômica do contribuinte, não fixando marco temporal para a exigência do tributo.

Conclusão: A única alternativa que corresponde à vedação expressa de cobrança no mesmo exercício financeiro é a letra B (anterioridade anual).