Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg732256
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como
- Aatividade estatal relacionada à organização normativa e hierárquica dos órgãos responsáveis pela execução das ações de segurança nacional.
- Binstrumento estatal de controle normativo destinado à repressão de ilícitos e à aplicação de sanções no âmbito penal.
- Cmecanismo institucional voltado à gestão administrativa de serviços estatais, com ênfase em planejamento e controle organizacional.
- Dfunção estatal destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos da Constituição Federal.