Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg732258
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por
- Aestabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.
- Bregular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.
- Cdisciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.
- Ddefinir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.