Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg732264
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o uso da força pelos agentes de segurança no Estado Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros jurídicos que visam assegurar a
- Aafirmação da autoridade estatal como referência da ordem pública, mediante atuação definida pela avaliação subjetiva do agente diante do risco apresentado.
- Badoção de medidas progressivas e proporcionais, compatíveis com a situação concreta e orientadas pela proteção da integridade das pessoas envolvidas.
- Caplicação de instrumentos coercitivos prioritariamente físicos, sempre que houver resistência à atuação da autoridade responsável pela intervenção.
- Dutilização de meios de contenção como padrão de resposta às condutas que comprometam a regular execução das atividades de segurança pública.