Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg732265
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias
- Aconstituem um elenco de normas programáticas destinadas à orientação da atuação estatal, sem aplicação imediata.
- Bexpressam limitações jurídicas ao exercício da soberania popular, prevalecendo em situações de estabilidade institucional.
- Cintegram um sistema de proteção da pessoa, fundamentado na dignidade humana, com aplicabilidade direta e imediata.
- Drepresentam prerrogativas condicionadas à edição de legislação infraconstitucional para produzir efeitos no ordenamento jurídico.