Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IV - UFG 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg732631
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência no ordenamento jurídico pátrio. Sob essa nova perspectiva, a deficiência deixa de ser um atributo estritamente individual e patológico para ser compreendida como o resultado da interação entre sujeitos e barreiras. Ao operacionalizar essa diretriz, a legislação estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será
- Afundamentada no diagnóstico clínico-médico uniprofissional, centrada na descrição das lesões e na aferição do grau de incapacidade laboral para fins de interdição.
- Badministrativa e discricionária, pautada na identificação de vulnerabilidades sociais temporárias e na análise exclusiva das barreiras tecnológicas presentes no entorno.
- Cbiopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos corporais e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
- Destruturada em perícia técnica documental, focada na comprovação de impedimentos de curto e médio prazos que obstruam a participação social plena e efetiva.