Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg732771
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro-Civil
No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser
- Aprecedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.
- Bprecedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.
- Cacompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.
- Dacompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.