Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IV - UFG 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg733170
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide contratar onerosamente um hospital privado local para fornecer atendimento médico especializado e exames de média e alta complexidade para a população. Para tanto, o compartilhamento de prontuários dos usuários constantes das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é
- Aautorizado para esse fim específico e determinado, pois se trata de execução descentralizada de política pública.
- Bnecessário para a execução da política pública de saúde, juntamente com o consentimento específico e destacado do titular.
- Crestrito, pois se trata de informação pessoal sensível referente à saúde e sigilosa por cem anos.
- Dvedado, pois informações pessoais de acesso restrito a agentes públicos não podem ser transmitidas para empresas.