Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg733176
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante
- Alei.
- Bdecreto.
- Clei delegada.
- Dmedida provisória.