Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg733209
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
A Carta Magna afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto à possibilidade de criação e participação em “associações”, é correto afirmar que
- Aé plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
- Ba criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- Cas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, a representação do Ministério Público.
- Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.