Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Ibest 2026
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg734133
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Serviços Internos
Acerca dos atos profissionais previstos em normas do COFECI, é permitido ao corretor de imóveis:
- Aconforme a Resolução n.º 900/2005, anunciar livremente imóveis sem identificação profissional, pois a publicidade é considerada direito irrestrito do corretor.
- Bsegundo a Resolução n.º 1.066/2007, inscrever-se automaticamente no CNA apenas com declaração de experiência em avaliações.
- Cpela Portaria n.º 056/2018, aplicar penalidade disciplinar a outro corretor quando integrar o GEAF.
- Dnos termos da Resolução n.º 1.126/2009, efetuar intermediação em nome do CRECI, assumindo função empresarial do Conselho.
- Ede acordo com a Resolução n.º 1.065/2007, utilizar nos impressos e anúncios o nome profissional acompanhado do número de inscrição no CRECI, respeitando os padrões de identificação.