Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Ibest 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg734281
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração)
O Decreto n.º 10.426/2000 dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED). A esse propósito, é correto afirmar que
- Aessa descentralização configura delegação de competência para a unidade descentralizadora promover a execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade descentralizada
- Ba finalidade do referido procedimento é a execução de ações de interesse da unidade descentralizada.
- Ccabe tanto à unidade descentralizadora quanto à descentralizada, quando couber, instaurar tomada de contas especial.
- Dconsidera-se ressarcimento de despesa a descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade descentralizadora.
- Eo prazo improrrogável de vigência do TED não pode exceder o exercício financeiro.