Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Ibest 2026
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg734316
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos)
João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:
- Aé válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.
- Bé automaticamente convertido em representação.
- Cpode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.
- Ddeve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.
- Edeve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.