Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Ibest 2026
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg734337
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista nessa lei e das sanções administrativas expressamente elencadas no seu art. 6.º, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização da pessoa jurídica pela Lei n.º 12.846/2013 é objetiva na esfera administrativa e civil, dispensando comprovação de culpa ou dolo; as sanções administrativas previstas no art. 6º são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
- BEmbora inovadora, a Lei n.º 12.846/2013 manteve a responsabilidade subjetiva para fins administrativos, exigindo prova de culpa ou dolo dos dirigentes; a responsabilidade objetiva aplicase apenas à esfera civil.
- CA sanção administrativa máxima prevista na lei é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, aplicável a qualquer ato lesivo independentemente de sua gravidade ou das circunstâncias do caso.
- DA publicação extraordinária da decisãocondenatória somente pode ser aplicada emcasos de reincidência, funcionando como sançãoagravada para a segunda infração em diante.
- EA Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica como sua principal inovação, sendo a multa administrativa medida meramente acessória.