Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Ibest 2026
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg734352
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O Conselho Regional de Química (CRQ) de determinado estado, autarquia federal, precisa contratar uma empresa especializada para prestar serviços de limpeza e conservação em sua sede. Antes de formalizar a contratação, a auxiliar administrativa responsável pelo setor de licitações deverá realizar consultas obrigatórias a sistemas governamentais para verificar a regularidade fiscal e a situação cadastral da empresa, conforme exige a legislação.Considerando as finalidades do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) no âmbito das contratações públicas federais, assinale a alternativa correta:
- AO SICAF registra débitos de pessoas jurídicas com a Receita Federal, enquanto o CADIN cadastra fornecedores interessados em participar de licitações realizadas por órgãos públicos federais.
- BO SICAF e o CADIN possuem a mesma finalidade, qual seja, registrar exclusivamente as penalidades administrativas aplicadas a empresas que fraudaram licitações públicas.
- CO SICAF cadastra e habilita fornecedores para participar de licitações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquanto o CADIN registra pessoas físicas e jurídicas com débitos não quitados perante órgãos e entidades federais.
- DO CADIN é o sistema utilizado para cadastramento unificado de fornecedores, e o SICAF é o banco de dados que registra empresas inidôneas e suspensas de licitar com a administração pública federal.
- EO SICAF e o CADIN são sistemas complementares, mas ambos se destinam exclusivamente à consulta de certidões negativas de débitos trabalhistas e previdenciários de empresas que pretendem contratar com o poder público.