Questão de Química — Legislação Profissional em Química — Ibest 2026
QuímicaLegislação Profissional em Química
- Código
- qg734355
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
No âmbito de processo administrativo instaurado pelo CRQ-XVI contra uma empresa de saneamento químico, o Presidente do Conselho designou um dos Conselheiros efetivos para relatar o caso. Antes da sessão plenária de julgamento, verificou-se que esse Conselheiro havia atuado, dois anos antes, como responsável técnico da referida empresa, função devidamente registrada no próprio CRQ. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019, a situação configura
- Asuspeição do Conselheiro, nos termos do art. 19 da RN CFQ n.º 287/2019, por caracterizar interesse presumido no julgamento em favor da parte com que manteve vínculo profissional.
- Bausência de impedimento ou suspeição, pois a norma exige que o vínculo seja contemporâneo ao processo; vínculo encerrado anteriormente à instauração do caso não gera impedimento.
- Cimpedimento somente se o Conselheiro tiver auferido vantagem financeira direta da empresa durante o período em que atuou como responsável técnico, condição que a norma exige para o afastamento.
- Dsituação não regulada pela RN CFQ n.º 287/2019, cabendo ao Plenário deliberar caso a caso sobre a conveniência do afastamento do Conselheiro relator.
- Eimpedimento do Conselheiro para relatar o processo, nos termos do art. 18, I, da RN CFQ n.º 287/2019, que prevê tal vedação para o caso em que o Conselheiro tenha atuado como responsável técnico da parte.