Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg734358
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos firmados com uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe repasses de verbas públicas municipais para execução de serviços de assistência social. O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que a Lei n.º 12.527/2011 não se aplica a entidades privadas. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, o indeferimento foi
- Aincorreto, pois a Lei n.º 12.527/2011 alcança também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, sujeitando-as à obrigação de transparência no tocante à utilização desses recursos.
- Bcorreto, pois a Lei n.º 12.527/2011 aplica-se exclusivamente a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado de nenhuma natureza
- Ccorreto, pois contratos celebrados com entidades privadas têm natureza negocial e estão protegidos pelo sigilo das informações comerciais, prerrogativa que prevalece sobre o direito de acesso mesmo quando o objeto envolva verbas públicas.
- Dincorreto, pois qualquer entidade privada, independentemente de finalidade ou origem dos recursos que movimenta, está sujeita à Lei n.º 12.527/2011 em sua integralidade.
- Ecorreto, pois o acesso a contratos com entidades privadas depende de prévia autorização judicial; pedido administrativo não é via adequada para obter essa categoria de informação.