Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg734549
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, considera-se informação sigilosa
- Adados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Baquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Caquela não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Daquela que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
- Eaquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.