Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Access 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg734611
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- AO tributo é inexigível, pois depende de lei que defina todos os elementos essenciais.
- BA exigência é válida se suprida por decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo.
- CO tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente à época do lançamento tributário.
- DO crédito tributário nasce automaticamente com o fato gerador, ainda que ausente previsão legal.