Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg734623
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA interferência é admissível sempre que houver interesse público primário declarado.
- BA constitucionalidade depende apenas da sanção do Chefe do Poder Executivo.
- CA norma é válida, pois o Legislativo exerce supremacia funcional sobre os demais poderes.
- DHá violação à separação dos poderes se o Legislativo interfere em função típica do Executivo.