Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg734806
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou alterar tributos sem aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Estado declarou a constitucionalidade do decreto, mesmo diante de questionamentos de parlamentares. À luz da Constituição Federal de 1988 e do princípio da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:
- AO Executivo estadual pode instituir ou alterar tributos por decreto, desde que haja interesse público relevante.
- BO Legislativo estadual é o único competente para instituir ou alterar tributos, cabendo ao Executivo apenas propor projetos de lei e executar a arrecadação.
- CO Executivo e o Judiciário podem atuar conjuntamente para suprir omissões legislativas, criando normas tributárias em caráter excepcional.
- DO Judiciário pode substituir a função legislativa, declarando a validade de normas criadas pelo Executivo sem lei prévia.