Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Instituto Access 2026
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg734828
Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.
APoder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.
BTribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
CMinistério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.
DControladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.
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GabaritoB — Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo na Administração Pública
Gabarito: letra B. O órgão constitucionalmente responsável pelo controle externo é o Tribunal de Contas, que exerce essa função com o auxílio do Poder Legislativo, conforme o art. 71 da Constituição Federal. A fiscalização técnica (auditorias, inspeções, julgamento de contas) é realizada pelo Tribunal de Contas, enquanto o Legislativo exerce o controle político e aprova as contas do Chefe do Executivo.
A banca cobra o conhecimento da estrutura do controle externo prevista na CF. O art. 70 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, e o art. 71 detalha as competências do Tribunal de Contas da União como órgão auxiliar. É essencial compreender que, embora o titular formal seja o Legislativo, o órgão que materialmente realiza as ações de controle (auditoria, inspeção, julgamento de contas de administradores) é o Tribunal de Contas.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]"
Controle externo (CF)
1Titular: Congresso Nacional
Controle político
Aprovação das contas do Executivo
2Órgão auxiliar: Tribunal de Contas
Fiscalização técnica
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Auditorias e inspeções
Julgamento de contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle judicial, que é um controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mas não é o titular do controle externo. O controle externo é de natureza política e técnica, a cargo do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. A alternativa confunde o tipo de controle.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa expressa que o Tribunal de Contas exerce o controle externo com auxílio do Poder Legislativo. Embora a CF diga que o controle externo é do Congresso com auxílio do TC, na prática o TC realiza as atividades de fiscalização (auditorias, inspeções, julgamento de contas) e o Legislativo o apoia politicamente, por exemplo, sustando contratos. A banca considera correta essa redação, destacando o papel central do Tribunal de Contas como órgão constitucionalmente responsável pelo controle externo técnico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério Público não é órgão de controle externo. Sua função é fiscalizar a aplicação da lei e defender interesses indisponíveis, mas não tem competência para realizar auditorias orçamentárias ou julgar contas públicas. O controle externo é privativo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Poder Executivo, responsável por auditar e fiscalizar a gestão pública dentro do próprio Executivo. O controle externo é exercido por órgãos fora do Executivo (Legislativo e Tribunal de Contas). A alternativa erra ao atribuir a função de controle externo a um órgão interno.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B inverte a redação literal da CF (art. 71): "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União." Na prova, o candidato pode estranhar que a alternativa coloque o TC como sujeito e o Legislativo como auxiliar. Contudo, o gabarito a considera correta, pois o TC é o órgão que efetivamente realiza as atividades de controle externo. Para não errar, lembre-se de que o TC é o braço técnico do Legislativo no controle externo.