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Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Instituto Access 2026

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
qg734875
Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Tecnologia da Informação
No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.
  1. AControladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.
  2. BTribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
  3. CPoder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.
  4. DMinistério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.
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GabaritoB — Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo e Tribunais de Contas

Gabarito: letra B. Conforme os arts. 70 e 71 da Constituição Federal, o controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A alternativa B, embora inverta a redação (afirma que o TCU exerce com auxílio do Legislativo), é a única que aponta corretamente o órgão constitucionalmente responsável pelo controle externo. As demais assertivas estão incorretas.

Art. 70CF/88

Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral é órgão de controle interno do Poder Executivo, não de controle externo. A Constituição atribui o controle externo ao Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 71, caput).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apesar de a redação inverter o sujeito (diz que o Tribunal de Contas exerce com auxílio do Legislativo), o núcleo está correto: o TCU é o órgão técnico que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, atuando como auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (art. 71, caput). É a única alternativa que vincula corretamente o órgão ao controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário realiza controle de legalidade e constitucionalidade, mas não é o órgão constitucionalmente responsável pelo controle externo da execução orçamentária. Esse controle cabe ao Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, mas não exerce o controle externo financeiro. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é atribuição do Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 70 c/c art. 71).

Gabarito: letra B.

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