Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Access 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg734992
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Fiscal
As Leis Orgânicas da Saúde estabelecem o arcabouço normativo para a gestão e o financiamento das ações de saúde no Brasil. Considerando as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) contidas nessas legislações, analise as afirmativas a seguir.I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as competências das três esferas de governo.II.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.III.O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade única da União, cabendo aos municípios apenas a execução direta das ações preventivas em unidades básicas de saúde.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e III apenas.
- CII apenas.
- DI e II apenas.