Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg735789
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ciências Sociais
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.
- BA organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
- COs municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
- DA autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.