Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg735863
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.
- ATratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.
- BTratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.
- CTodo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.
- DTratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.