Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Access 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg736078
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - 30hs
O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas assistenciais garantidas aos usuários em todo o território nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos critérios para a atualização e composição desse rol de serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.
- AA instituição de uma Região de Saúde no território nacional dispensa obrigatoriamente a presença de serviços de vigilância em saúde, desde que os entes federativos comprovem o financiamento integral de unidades de atenção ambulatorial de média complexidade técnica.
- BO Mapa da Saúde deve ser elaborado exclusivamente pela Direção Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo vedada a inclusão de dados sobre a infraestrutura de prestadores de serviços privados que não possuam fins lucrativos em sua constituição jurídica.
- CA Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é um documento de adesão facultativa para os Estados e Municípios, uma vez que a autonomia administrativa permite a exclusão de serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
- DA Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde, com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite, assegurando a oferta integrada de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.