Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Instituto Access 2026
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg736154
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar deve atuar de forma a garantir a proteção integral em situações de violação ou ameaça de direitos. Acerca dos papéis e limites do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
- AO papel do Conselho Tutelar é restrito à fiscalização de festas e estabelecimentos comerciais, sendo proibida sua atuação em casos de negligência familiar ou violência doméstica contra crianças no ambiente privado.
- BO Conselho Tutelar é um órgão subordinado hierarquicamente ao Prefeito Municipal, devendo seguir as ordens diretas do poder executivo local para a definição de quais crianças devem receber atendimento prioritário.
- CO Conselho Tutelar possui a atribuição de aplicar medidas de proteção, como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, mas não detém competência para processar criminalmente os acusados.
- DOs conselheiros tutelares têm poder judiciário para determinar a perda definitiva do poder familiar e a adoção internacional de crianças sem a necessidade de intervenção do Ministério Público ou do Juiz da Infância.