Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — Instituto Access 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qg736234
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, administrativa e financeira do ente municipal. Esses princípios asseguram autonomia e definem diretrizes para a atuação do Poder Público local, em consonância com a Constituição Federal. A correta compreensão dessas normas é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação na administração pública. Com base na Lei Orgânica do Município de Contagem, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei Orgânica do Município de Contagem subordina integralmente o Município às decisões do Estado.
- BO Município possui autonomia política, administrativa e financeira, nos limites da Constituição.
- CA organização municipal de Contagem independe das normas constitucionais federais.
- DA autonomia municipal é restrita às decisões administrativas sem impacto financeiro.