Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Access 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg736237
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.
- AO recebimento de recursos federais para a saúde é independente da criação de Planos de Carreira para os profissionais do setor, sendo o gasto com pessoal uma competência facultativa de cada Secretário de Saúde.
- BPara receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios e os Estados devem contar com Conselho de Saúde, Fundo de Saúde, Plano de Saúde e relatório de gestão devidamente aprovados.
- CA Lei nº 8.142/1990 proíbe a transferência de recursos fundo a fundo, exigindo que cada repasse financeiro seja objeto de um convênio específico analisado individualmente pelo Congresso Nacional.
- DOs recursos destinados a investimentos em novos hospitais são repassados exclusivamente para municípios que possuam menos de dez mil habitantes e que não possuam Conselhos de Saúde ativos ou paritários.