Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg736605
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Orçamento Público é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. O Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Assinale a alternativa que apresenta uma EXCEÇÃO a este princípio, permitida pela própria Constituição.
- AA aprovação de planos de carreira para o Ministério Público e a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda (IR).
- BA autorização para a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo e o reajuste de salários de servidores do Poder Judiciário.
- CA instituição de novos tributos municipais e a concessão de isenções fiscais de âmbito federal.
- DA autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).