Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Access 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg736900
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral - 20hs
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
- AA atualização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ocorre exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República, sendo vedada a participação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na definição de novos procedimentos clínicos de alta complexidade para as regiões de saúde.
- BA Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao cidadão para a proteção e recuperação da saúde, sendo que os Estados e Municípios podem adotar relações complementares baseadas em suas competências e necessidades locais.
- CA adesão do ente federativo à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) implica na extinção automática do Mapa da Saúde regional, uma vez que a listagem nacional de serviços substitui a necessidade de identificação de vazios assistenciais em áreas de fronteira.
- DA Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) limita-se ao elenco de medicamentos distribuídos na Atenção Básica, excluindo-se obrigatoriamente as cirurgias eletivas e os atendimentos de urgência realizados em hospitais filantrópicos conveniados ao sistema nacional de regulação.