Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planaltina (Goiás) — Instituto Access 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Planaltina (Goiás)
- Código
- qg738695
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e a validade dos atos administrativos de fiscalização previstos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.
- AA assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, podendo o fiscal consignar o motivo alegado para a recusa ou simplesmente lavrar o auto com a observação de “ciente” se houver recusa.
- BA lavratura do auto de infração depende obrigatoriamente da assinatura de duas testemunhas idôneas quando o infrator se recusar a assinar, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.
- CO auto de infração que contiver qualquer omissão ou incorreção será automaticamente nulo, independentemente de o processo conter outros elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
- DA recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a continuidade do processo administrativo fiscal, devendo o fiscal solicitar imediatamente apoio policial para condução coercitiva do responsável.