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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto Access 2026

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg738722
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Planaltina - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.( )O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.( )A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.( )O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.( )A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
  1. AF, F, V, F.
  2. BV, V, F, V.
  3. CV, F, V, V.
  4. DV, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Crédito Tributário

Gabarito: letra C. A sequência correta é V, F, V, V. O parcelamento não configura denúncia espontânea (STJ Tema 101) e a multa moratória incide (CTN art. 155-A, §1º). A compensação de crédito em discussão judicial depende do trânsito em julgado (CTN art. 170-A). O depósito integral suspende a exigibilidade e impede a execução, mas não dispensa o lançamento para evitar decadência. A transação depende de lei específica.

Afirmativa

Classificação (V/F)

Fundamento Legal / Jurisprudencial

Parcelamento não configura denúncia espontânea e não afasta multa moratória

V

CTN art. 151, VI; art. 155-A, §1º; STJ Tema 101

Compensação pode ser deferida em liminar independentemente de trânsito em julgado

F

CTN art. 170-A (veda compensação antes do trânsito em julgado)

Depósito integral suspende exigibilidade, impede execução, mas não dispensa lançamento para evitar decadência

V

CTN art. 151, II; STJ pacífico

Transação depende de lei específica

V

CTN art. 156, III; art. 171

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade (CTN art. 151, VI). O STJ consolidou no Tema Repetitivo 101:

STJ Tese Repetitiva 101:

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

Além disso, o art. 155-A, §1º do CTN dispõe:

Art. 155-A, §1CTN

Art. 155-A, § 1º: "Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas."

Portanto, a multa moratória incide normalmente, e a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A compensação é modalidade de extinção do crédito (CTN art. 156, II). Contudo, o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão. A afirmativa diz que pode ser deferida em liminar independentemente do trânsito em julgado — o que contraria a lei. Logo, é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O depósito do montante integral em dinheiro é causa de suspensão da exigibilidade (CTN art. 151, II). Suspende a exigibilidade e impede o ajuizamento da execução fiscal. Quanto ao lançamento, o dever de constituir o crédito permanece: a Fazenda deve lançar para evitar a decadência, pois o depósito não substitui o ato administrativo de lançamento (entendimento pacífico no STJ). Afirmativa correta.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A transação é modalidade de extinção (CTN art. 156, III). O CTN art. 171 estabelece que a lei pode facultar a transação, exigindo, portanto, lei específica que fixe as condições e concessões mútuas. A afirmativa está de acordo com a lei.

MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra C — V, F, V, V.

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