Competências dos Municípios no Trânsito (CTB)
Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa II é falsa porque o direito penal de trânsito é matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I), cabendo ao CTB tipificar os crimes de trânsito; o município não pode legislar sobre esse tema nem criar novos tipos penais.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) enumera no art. 24 as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. Dentre elas, destacam-se:
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais (inciso I);
promover o desenvolvimento da circulação e a segurança de ciclistas (inciso II);
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (inciso VII).
A afirmativa I reproduz exatamente os incisos I e II do art. 24; a afirmativa III reproduz o inciso VII. Ambas estão corretas. Já a afirmativa II atribui ao município competência para legislar sobre direito penal de trânsito, o que é absurdo: a União detém competência privativa para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I), e os crimes de trânsito já estão definidos nos arts. 302 a 312 do CTB. O município não pode criar novos tipos penais.
Afirmativa | Conteúdo | Competência Municipal (CTB, art. 24) | Competência da União (CF, art. 22) | Correto? |
|---|
I | Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito; promover circulação e segurança de ciclistas. | Sim (incisos I e II) | — | ✅ |
II | Legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos crimes viários. | Não | Sim (privativa, inciso I) | ❌ |
III | Implantar, manter e operar sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário. | Sim (inciso VII) | — | ✅ |
Item I — ✅ Correto
Corresponde aos incisos I e II do art. 24 do CTB: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, bem como promover a circulação e segurança de ciclistas. A redação está em conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o município pode legislar sobre direito penal de trânsito e criar novos crimes. Isso é falsidade, pois a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União (CF, art. 22, I). Ainda que o CTB contenha crimes de trânsito, eles são de âmbito federal, não municipal.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso VII do art. 24 do CTB: implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário. É competência típica do município.
Gabarito: letra B – corretas apenas I e III.