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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Instituto Access 2026

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qg738746
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Planaltina - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Trânsito e Transporte
O transporte de cargas em veículos destinados a passageiros (e vice-versa) obedece a regras restritivas para evitar riscos. O transporte de passageiros em compartimento de carga (como na carroceria de caminhonetes) é, em regra, proibido, salvo exceções legais. Analise as afirmativas a seguir sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga.I.É proibido o transporte de passageiros em compartimento de carga ou na suspensão de veículos, salvo em casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.II.Em trajetos rurais, é permitido o transporte livre de passageiros na carroceria de qualquer caminhonete sem necessidade de adaptação.III.A autoridade com circunscrição sobre a via pode autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga, desde que haja adaptações que garantam a segurança, como bancos e cobertura.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e II apenas.
  3. CII apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte de passageiros em compartimento de carga

Gabarito: D (I e III apenas). O CTB proíbe o transporte de passageiros em compartimento de carga, mas admite exceções mediante autorização precária da autoridade de trânsito, desde que cumpridas exigências de segurança (bancos, cinto, cobertura etc.). A afirmativa II é falsa ao afirmar que em trajetos rurais o transporte é livre, sem adaptações.

Afirmativa I — ✅ Correta

A regra geral é a proibição do transporte de passageiros em compartimento de carga ou suspensão do veículo. Contudo, o CTB e as resoluções do CONTRAN (ex.: Resolução CONTRAN 04/2003) preveem exceções: em caso de força maior (situações de emergência) ou mediante permissão da autoridade competente, que pode autorizar a título precário. A afirmativa reflete corretamente essa possibilidade.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para transporte livre de passageiros na carroceria de caminhonetes em trajetos rurais sem adaptações. Mesmo em áreas rurais, aplicam-se as normas de segurança do CTB e resoluções, sendo exigida autorização e adaptações (bancos, cinto de segurança, cobertura etc.) conforme o art. 3º da Resolução CONTRAN 04/2003. A afirmativa é genérica e contraria a legislação.

Afirmativa III — ✅ Correta

A autoridade com circunscrição sobre a via pode autorizar, eventualmente e a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que o veículo seja adaptado com bancos, cinto de segurança, cobertura, proteção lateral rígida, escada de acesso, entre outros requisitos (art. 3º da Resolução CONTRAN 04/2003). A afirmativa está em conformidade com a regulamentação.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: D

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