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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Instituto Access 2026

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg738755
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Planaltina - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Trânsito e Transporte
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Art. 6º do CTB, o SNT tem objetivos específicos que norteiam suas ações. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses objetivos básicos.
  1. ADelegar a totalidade das responsabilidades de fiscalização e engenharia de tráfego para empresas privadas sem supervisão estatal.
  2. BEstabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
  3. CPriorizar a circulação de veículos automotores particulares em detrimento do transporte coletivo e da mobilidade de pedestres e ciclistas.
  4. DArrecadar o máximo de recursos financeiros possíveis através da aplicação indiscriminada de multas para custear obras de infraestrutura em outros setores.
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GabaritoB — Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito - Objetivos Básicos

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o inciso I do art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como objetivo básico do SNT estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com vistas à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação, e fiscalizar seu cumprimento.

O art. 6º do CTB elenca três objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. A questão cobra o conhecimento literal do inciso I, e as demais alternativas fogem completamente do texto legal.

Art. 6CTB

Art. 6º - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o SNT deve delegar a totalidade das responsabilidades de fiscalização e engenharia de tráfego para empresas privadas sem supervisão estatal. Isso contraria a própria definição do SNT (art. 5º, CTB), que é um conjunto de órgãos e entidades públicos – não há previsão de delegação total para particulares. Além disso, não consta como objetivo no art. 6º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do inciso I do art. 6º do CTB. O SNT tem como objetivo estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, considerando segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação, e ainda fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes. É a única alternativa alinhada ao texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o SNT deve priorizar a circulação de veículos automotores particulares em detrimento do transporte coletivo e da mobilidade de pedestres e ciclistas. O CTB, ao contrário, prioriza a defesa da vida e a segurança (art. 1º, §5º), e o art. 6º, I, fala em “segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação”, sem qualquer menção a priorizar veículos particulares sobre outros modos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o SNT deve arrecadar o máximo de recursos através de multas indiscriminadas para custear obras em outros setores. As multas têm caráter educativo e punitivo (art. 256, CTB), não arrecadatório. O SNT não tem esse objetivo; o art. 6º não menciona arrecadação como finalidade.

Gabarito: letra B.

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