Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg738780
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Educação Básica
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiamento indiscriminado e impondo condições que visam resguardar o interesse público e a democratização do ensino. Nesse contexto, a Carta Magna permite o repasse de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram requisitos específicos de finalidade não lucrativa e destinação patrimonial. Considerando o texto constitucional sobre o financiamento da educação e suas exceções, assinale a alternativa correta.
- AAutoriza-se o repasse de recursos para escolas privadas com fins lucrativos apenas quando houver falta de vagas na rede pública regular, sem necessidade de comprovação de reinvestimento de excedentes.
- BPermite-se a distribuição de dividendos entre os sócios mantenedores, desde que a instituição ofereça bolsas de estudo integrais para pelo menos 50% dos alunos matriculados na educação básica.
- CVeda-se qualquer tipo de repasse de recursos públicos para instituições de ensino confessionais, garantindo a laicidade do Estado de forma absoluta e irrestrita no âmbito financeiro.
- DComprova-se a finalidade não lucrativa e a aplicação de excedentes em educação, assegurando-se a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.