Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg738820
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Especialista - Neurologia
Um município decidiu criar um “Tribunal Municipal de Contas” com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
- AA CF autoriza Municípios a instituírem qualquer órgão necessário ao controle.
- BA estrutura do Estado é apenas referencial.
- CA CF não permite que Municípios criem órgãos com competências típicas de Tribunais de Contas, pois a estrutura do Estado define tais funções como estaduais ou federais.
- DO Município pode criar órgão julgador de contas se houver autonomia financeira.