Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg738857
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Intérprete/Libras
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
- AO Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
- BA repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
- CA Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
- DA Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.