Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Planaltina (Goiás) — Instituto Access 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Planaltina (Goiás)
- Código
- qg738948
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
- AA criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.
- BA Câmara pode aprovar a criação por resolução.
- CO plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.
- DA criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.