Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Access 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg739347
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AO acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.
- BToda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.
- CDados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.
- DA restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.