Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg739581
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AA exigência de estimativa de impacto não se aplica a despesas financiadas por recursos vinculados ou transferências voluntárias.
- BÉ exigida estimativa de impacto e indicação de compensação
- CA despesa pode ser criada livremente se estiver prevista na lei orçamentária anual, dispensando-se análise de impacto financeiro.
- DA compensação é exigível apenas quando a despesa envolver aumento do quadro de pessoal da Administração Pública.