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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Instituto Consulplan 2026

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg740330
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRC-CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.
  1. AA competência taxativa para sustar diretamente a execução do contrato administrativo irregular é do TCU, que comunicará a decisão imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  2. BEm razão do descumprimento, cabe ao TCU declarar a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o contrato administrativo, agindo como órgão concorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse caso especial.
  3. CO TCU possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, em situações especiais, pode decretar prisões de responsáveis pelo descumprimento de suas determinações, uma vez que suas decisões têm eficácia de título executivo judicial.
  4. DEm casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.
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GabaritoD — Em casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do TCU no controle externo – Sustação de contratos

Gabarito: letra D. No caso de contratos, a sustação não é realizada diretamente pelo TCU, mas pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis, conforme o art. 71, §1º da Constituição Federal. A jurisprudência do STF reforça a atuação colaborativa e complementar entre os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas.

A questão exige conhecimento do art. 71 e seus parágrafos, especialmente a distinção entre sustação de atos (inciso X, competência do TCU) e sustação de contratos (§1º, competência do Congresso Nacional).

Art. 71, §1CF/88

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

§ 1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Sustação de ilegalidade (art. 71)
  • 1Ato administrativo (inciso X)
    • TCU susta diretamente
    • Comunica ao Congresso
  • 2Contrato (§1º)
    • Congresso Nacional susta
    • Solicita medidas ao Executivo
    • TCU atua de forma colaborativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU pode sustar diretamente a execução do contrato. O art. 71, §1º é claro: em contratos, a sustação é do Congresso Nacional, não do TCU. O inciso X (sustação de ato pelo TCU) aplica-se a atos administrativos em geral, exceto contratos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o TCU pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário (STF em controle concentrado ou qualquer juiz/tribunal em controle difuso). O TCU não exerce jurisdição e não pode declarar inconstitucionalidade de lei com efeito geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao TCU poderes de investigação judiciais e capacidade de decretar prisões. Embora o TCU tenha poderes instrutórios (art. 71, IV), suas decisões com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º), mas não há poder de prisão. A decretação de prisão é função do Poder Judiciário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o art. 71, §1º: a sustação de contrato cabe ao Congresso Nacional, que solicita medidas ao Poder Executivo. A menção à jurisprudência do STF sobre atuação colaborativa e complementar está em linha com o entendimento do Tribunal (ex.: MS 23.452/RJ), que reconhece que TCU e Congresso devem atuar em conjunto para o controle externo, sem que um substitua o outro.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha clássica é confundir a sustação de atos (inciso X – TCU) com a sustação de contratos (§1º – Congresso Nacional). Memorize: ato → TCU; contrato → Congresso. Essa distinção é cobrada com frequência pelas bancas.

Gabarito: letra D.

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