Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2026

Bens da União e dos Estados na CF/88

Gabarito: letra A (alternativa correta). A Constituição Federal enumera expressamente os bens da União no art. 20 e os bens dos Estados no art. 26. A alternativa A reproduz fielmente os incisos VIII (potenciais de energia hidráulica) e IX (recursos minerais, inclusive do subsolo) do art. 20. As demais alternativas ou invertem o domínio (atribuindo à União o que é dos Estados ou vice-versa) ou contêm exceções incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o art. 20, VIII e IX, da CF/88. Tanto os recursos minerais (do solo e subsolo) quanto os potenciais de energia hidráulica são bens da União. Não há exceções ou ressalvas que afastem essa regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que todas as ilhas oceânicas e costeiras pertencem integralmente à União, inclusive as que contêm sede de municípios. O art. 20, IV, dispõe o contrário: as ilhas costeiras que contenham sede de Municípios são excluídas do domínio da União. Essas ilhas pertencem aos Estados (art. 26, II) ou, se for sede de município, ao próprio município. A banca inverte a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que todas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União. Na verdade, apenas as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países são bens da União (art. 20, IV). As demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados (art. 26, III: "as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União"). Portanto, a afirmação é falsa por generalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à União as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. O art. 26, I, da CF/88 estabelece que esses bens são dos Estados, ressalvadas apenas as decorrentes de obras da União (não "obras estaduais", como afirma a alternativa). A alternativa troca o titular do domínio e ainda erra a ressalva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as terras devolutas pertencem exclusivamente à União, salvo as de preservação ambiental que seriam dos municípios. Na verdade, as terras devolutas são, em regra, bens dos Estados (art. 26, IV). A União detém apenas aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais de comunicação e preservação ambiental (art. 20, II). A alternativa erra ao inverter a titularidade e ao atribuir aos municípios as terras de preservação ambiental, que pertencem à União quando indispensáveis.

Gabarito: letra A.